Art. 1º.

 Fica o poder do Executivo Municipal, autorizado a doar o lote n° 120 da quadra n° 14 da Vila Camisão, para a Associação Profissional dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Jardim. 

Art. 2º.  Fica determinado o prazo de 2 (dois) anos para a referida Associação tomar posse de Imóvel construído sua Sede Social.  

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.