- Art. 1º. Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a conceder licença para o loteamento da chácara de propriedade da Srª Antonina Benites, localizada na Vila Camisão, medindo 100 x 100, uma hectare.
- Art. 2º. Fica a referida chácara demarcada com 13 lotes irregulares com as seguintes medidas.
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Lote Frente Lado Esq. Fundos Lado Dir. Área
01 20.00 30.00 20.00 30.00 600.00 m²
02 15.00 30.00 15.00 30.00 450.00 m²
03 15.00 30.00 15.00 30.00 450.00 m²
04 40.00 50.00 40.00 50.00 2.000,00 m²
05 15.00 40.00 15.00 40.00 600.00 m²
06 15.00 35.00 15.00 35.00 525.00 m²
07 15.00 35.00 15.00 35.00 525.00 m²
08 15.00 35.00 15.00 35.00 525.00 m²
09 15.00 35.00 15.00 35.00 525.00 m²
10 15.00 35.00 15.00 35.00 525.00 m²
11 15.00 35.00 15.00 35.00 525.00 m²
12 15.00 50.00 15.00 50.00 750.00 m²
13 20.00 50.00 20.00 50.00 1.000.00 m²
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 28 de Novembro de 1977.
Lei Ordinária nº 432/1977 - 28 de novembro de 1977
FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em