Lei Ordinária nº 429/1977 - 28 de novembro de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO ADQUIRIR UMA PÁ CARREGADEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder do Executivo Municipal autorizado a adquirir uma pá carregadeira.
Art. 2º. A presente aquisição será lançada do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem: Verba 4.000,00 - Despesas de Capital: 4.100,00 Investimentos: 4.130,00 Equipamentos e Instalações, suplementada caso for necessário.

Parágrafo único. - O maquinário ora adquirido, será financiado pelo Banco Brasileiro de descontos, com vinculação do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim - 28 de Novembro de 1977

Lei Ordinária nº 429/1977 - 28 de novembro de 1977

DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Muncipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em