Art. 1º.
O orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1.978 a 1980, que fixa a despesa em 23.310.000,00 (vinte e treis milhões, e trezentos e dez mil cruzeiros), assim discriminados:
ANO 1978 ANO 1979 ANO 1980 TOTAL
Câmara Municipal 50.000,00 40.000,00 60.000,00 150.000,00
Gabinete do Preito 50.000,00 20.000,00 20.000,00 90.000,00
Secret. Administração 100.000,00 60.000,00 50.000,00 210.000,00
Setor de Fazenda 100.000,00 70.000,00 60.000,00 230.000,00
Sec. de Viação O. Públicas 6.500.000,00 4.100.000,00 2.950.000,00 13.650.000,00
Dept° Mun. Est. Rodagem 4.000.000,00 2.900.000,00 1.300.000,00 7.500.000,00
Deot° Serv. Urbanos 60.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Educação e Cultura 500.000,00 300.000,00 4000.000,00 1.200.000,00
Saúde 60.000,00 50.000,00 50.000,00 160.000,00
11.590.000,00 6.870.000,00 4.980.000,00 23.310.000,00
Art. 2º.
Constarão dos Orçamentos anuais, dotados correspondentes aos encargos desta Lei, por exemplo:

Parágrafo único. - Não atingidos no exercício, os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituir recursos para o exercício seguintes.

Art. 3º. A presente Lei será reajustada anualmente se lhes os programas de nuais um exercício de modo a assegurar a projeção dos períodos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1977

Lei Ordinária nº 428/1977 - 28 de novembro de 1977