Lei Ordinária nº 425/1977 - 28 de novembro de 1977

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1500 MTS² PARA A UNIÃO FEDERAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o poder do Executivo autorizado a doar uma área de 1.500 mts² para a União Federal.

Parágrafo único. - A área constante neste artigo fica localizada ao lado do Hipódromo, sendo avaliada em Cr$ - 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 2º. A referida área para será para a construção de Órgãos Fazendários.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim - 28 de Novembro de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em