Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a contratar com a firma Planeja, Planejamento, Projetos, construção e fiscalização LTDA, para efeito de prestação de serviços, de projetos de Engenharia de Guias, Sarjetas, pavimentação, Galerias de águas Pluviais e Planejamento Financeiro a ser apresentado ao Banco Central do Brasil e Conselho de Economia Nacional nos termos da Resolução 93/76 do Senado Federal.

 Os serviços farão um total a ser estipulado pela Prefeitura Municipal de acordo com a capacidade de endividamento da mesma e o custo dos serviços serão pagos em UPCS ao BNH sobre o valor total das obras a serem executados nas seguintes proporções Projetos de Engenharia, despesas administrativas e 

 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do financiamento do referido Projeto a ser consignado junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH.

 A Contratada indenizará a contratante pelas despesas administrativas efetuados com a apresentação dos devidos comprovantes.

 Fica dispensada a Licitação pública de que trata o Decreto Lei n° 201, por encontrar a referida contratação amparo Legal nos Termos do Item I e IV, 1° artigo 8° e Letra D do artigo 9° do decreto n° 904 de 18/03/1977, que regulamentou o disposto no artigo 26 da Lei 3.723 de 31 de maio de 76, e Lei n° 3.796 de Outubro de 1976.