Lei Ordinária nº 414/1977 - 29 de junho de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM VEICULO TIPO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir um Veículo de marca Chevrolet, tipo Veraneio ano 1977.
Art. 2º. A presente aquisição será Lançada no Departamento Municipal de Estradas de Rodagem - Verba 400,00 Despesas de Capital - 4.130,00 Equipamentos e Instalações, e a disposição do Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. - Os recursos para pagamento deste veículo será com a Verba da F.P.M

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 29 de Junho de 1977

Lei Ordinária nº 414/1977 - 29 de junho de 1977

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 1977