Lei Ordinária nº 408/1977 - 01 de junho de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OS SERVIÇOS DA TRANSTERRA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder do Executivo autorizado a contatar os serviços da Transterra Ltda para extração de cascalhos para o Município.

Parágrafo único. - Pelo serviço constante neste artigo deverá o Município pagar Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por hora de serviço.

Art. 2º. O pagamento será efetuado de acordo com as condições financeiras do Município, sendo de recursos do F.P.M.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 01 de Junho de 1.977.

Lei Ordinária nº 408/1977 - 01 de junho de 1977

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em