A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º.
Fica determinado a partir desta o rodieio na rodoviária e aeroporto, por todos os pontos de Taxi, do município.
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§ 1º. - O rodieio na rodoviária e aeroporto será diário, para cada ponto, a partir da publicação desta Lei.
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§ 2º. - No dia imediato a publicação desta Lei, atenderá a rodoviária o ponto de Taxi n° 01 e o aeroporto será atendido pelo ponto de taxi n° 03 e assim sucessivamente pelos pontos de Taxi, seguinte.
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§ 3º. - A escola e fiscalização necessária do rodieio em referencia fica a cargo do Serviço Municipal de Transito (SEMUTRAN).
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Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 27 de maio de 1977.
Lei Ordinária nº 407/1977 - 27 de maio de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 1977