Art. 1º.

 Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com 31ª Ciretran.

Art. 2º.  A assinatura do convenio, não acarretará onus ao erário Municipal, sendo que será para a fiscalização de emplacamentos e Licenças, e demais atribuições previstas no C.N.T (Código Nacional de Transito) 

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.