Art. 1º.

 Fica aprovado o Plano Preliminar de Orientação para o desenvolvimento Urbano anexo a presente Lei:

Art. 2º.  O poder do Executivo fica autorizado a abertura de créditos extraordinários bem como à Suplementação dos já existentes a fim de dar fiel cumprimento ao P.P.O.D.U.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.