Lei Ordinária nº 401/1977 - 18 de abril de 1977

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL RURAL NA GUARDINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a construir no exercício de 1977, uma Escola Municipal Rural, denominada Escola Santa Rita de Cássia.
Art. 2º. Os recursos para cumprimento da presente Lei correrá a conta da Verba designada no Orçamento, do presente exercício, suplementada se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 18 de abril de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 1977