A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º.
Fica o poder executivo autorizado a firmar convenio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Mato Grosso.
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Parágrafo único. - A presente autorização é para o fim específico da proposta daquela secretaria, contida no Ofício Circular n° 05/77.
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Art. 2º. O convenio em referencia destina-se a construção de 10 (deis) salas de aulas na zona rural do Município.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 18 de Abril de 1.977.
Lei Ordinária nº 399/1977 - 18 de abril de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 1977