Lei Ordinária nº 398/1977 - 18 de abril de 1977

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E PARCELAMENTO DAS DIVIDAS EM ATRASO DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo e parcelar as dívidas atrazadas dos contribuintes municipais.

§ 1º. - A presente prorrogação é por 60 (sessenta) dias a partir de 08/04/77.
§ 2º. - O parcelamento das dividas dos contribuintes municipais será na seguinte proporção:
Até Cr$ 300,00 ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, pagamento no ato.
De Cr$ 301,00 à ....... Cr$ 1.000,00 dois pagamentos mensais.
De Cr$ 1.001,00 à ... Cr$ 3.000,00 tres pagamentos mensais.
De Cr$ 3.001.00 à ... Cr$ 5.000,00 quatro pagamentos mensais.
De Cr$ 5.001,00 à ... Cr$ 15.000,00 cinco pagamentos mensais.
De Cr$ 15.001,00 à acima seis pagamentos mensais.

Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal