FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o chefe do executivo municipal de Jardim, autorizado a assinar termo de ajuste, para o execução de programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar a ser cumprido pelo órgão local da Campanha Nacional de Alimentação Escolar - (C.N.A.E.) do Ministério da Educação e Cultura e Prefeitura Municipal de Jardim-MT, no corrente ano letivo.
- Parágrafo único. - O termo de ajuste de que trata este artigo, será para atendimento a 3.000 alunos de 1° grau, pagará a municipalidade a cota de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros), - per capita.
- Art. 2º. As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei, correrão à conta da verba própria orçada Setor Educação e Cultura - 3.120,00 - Material de Consumo.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim Jardim 22 de Março 1977
Lei Ordinária nº 392/1977 - 22 de março de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em