FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o chefe do poder do Executivo Municipal a adquirir os seguintes equipamentos:
01 trator agrícola, marca CBT, no valor de Cr$ - 106.530,00; 01 roçadeira marca Baldan no valor de Cr$ - 24.000,00 e uma carreta marca Cambé no Valor de Cr$ 26.780,00.
- Art. 2º. Os equipamentos a serem adquiridos, serão para equipar o DMER na Verba 4.000,00 - Despesas de Capital; 4.100,00 Investimentos; 4.130,00 equipamentos e instalações, cuja verba está orçada em Cr$ - 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil Cruzeiros).
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim. Jardim, 08 de Março de 1.977.
Lei Ordinária nº 390/1977 - 08 de março de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de março de 1977