A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o chefe do Executivo Municipal de Jardim, autorizado funcionar termo do Ajunto, para concreção do Programa de Educação e Asse "Limentar ao Escolar" de Alimentação Escolar (C.N.A.E), do Ministério de Educação e Cultura e Prefeitura Municipal de Jardim-MT, no corrente ano letivo (1976).
- Parágrafo único. - O Termo de ajuste de que trata êste órgão, será para atendimento à 2.500 alunos do 1° grau, pagará o Município a cota por capita de 5,00 (cinco cruzeiros) por aluno.
- Art. 2º. As despesas decorrentes com o cumprimento do percento Lei, correrão à conta da verba próprio ajuda Setor de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social 3120 Material de Consumo.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 11/03/76.
Lei Ordinária nº 381/1976 - 11 de março de 1976
ERALDO DA SILVA
Prefeitura Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em