Lei Ordinária nº 359/1975 - 28 de janeiro de 1975

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.974, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários e servidores Municipais, com mais de um ano de serviço, um abono de Natal correspondente a um mês de salário de conformidade com seus padrões de vencimentos.

§ 1º. - O funcionário ou servidor com menos de um ano de trabalho receberá proporcional ao seu tempo de serviço.
§ 2º. - Vetado.

Art. 2º. A despesa prevista para o cumprimento desta Lei correrá à conta da verba orçada, suplementada-se necessária.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim-MT, 28/01/75.

Lei Ordinária nº 359/1975 - 28 de janeiro de 1975

ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de janeiro de 1975