Lei Ordinária nº 358/1975 - 28 de janeiro de 1975

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL, CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS AOS POSSUIDORES DE TÍTULOS DEFINITIVOS AOS POSSUIDORES DE TÍTULOS DE AFORAMENTO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º.
Fica o chefe do Executivo Municipal nos têrmos do Código Civil Brasileiro, autorizado a conceder Títulos definitivos aos possuidores de aforamentos de Imóveis do Município, expedido anteriormente; ressalvados os direitos instituídos nos artigos seguintes:
Art. 2º. O Título Definitivo, só poderá conceder enfiteudo que fizer prova do título de aforamento anterior e, ser o imóvel aforado, pertencente ao Patrimônio Municipal, de vidamente registrado no registro de Imóveis.

Parágrafo único. - O Enfiteuto para fazer juz ao título definitivo deverá estar quites como o fôro anual, além das demais obrigações previstas da Legislação em Vigôr.

Art. 3º. O Enfiteuto que possuir o título de aforamento e, o imóvel aforado não constar registro anterior em nome do Patrimônio Municipal, não poderá usufruir dos benefícios desta Lei, sem antes a Prefeitura Legalizar os imóveis para o seu patrimônio.
Art. 4º. As despesas para o cumprimento da presente Lei, correrão a conta da verba própria orçada.
Art. 5º. Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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