A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder autorização para loteamento da chácara 1 (Hum) situada na Vila Camisão de propriedade do Sr. Milton Balta, com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
- Art. 2º. Fica a referida chácara de marca com 22 (vinte e dois lotes) com as seguintes dimensões:
- a) - Lotes de n° 1 à 8 e 15 à 22, com 12,5 x 30 metros;
- b) - Lotes 9,11,12 e 14 com 13 x 15 metros;
- c) - Lotes 10 e 13 com 14 x 50 metros.
- Art. 3º. O presente Loteamento fica localizado entre as ruas:Frente - Para a Rodovia Federal.Lado Direito - Rua Rui BarbosaFundos - Rua Antonio Maria CoelhoLado Esquerdo - Rua Bela Vista.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal, 16 de Setembro de 1.974.
Lei Ordinária nº 355/1974 - 16 de setembro de 1974
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 1974