A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir seu credito Especial para a Câmara Municipal na Lei Orçamentária de 1973, no montante de Cr$ 2.600.00 (Dois mil e seiscentos cruzeiros).
- Art. 2º. O evento Especial que trata o Art. 1°, destina-se a seguinte dotação orçamentária:3.0.0.0. Despesas Correntes3.1.0.0. Despesas de Custeio3.1.1.0. Pessoal3.1.1.1. Pessoal Civil0.2.0.0. Despesas variável com pessoal Civil0.2. Diárias ................................................ Cr$. 2.600.00.
- Art. 3. O recurso para fazer face ao presente Crédito Especial, correrão a conta do Excesso de Arrecadação, que os índices técnico previu, conscante ao Item II do Art. 43 da Lei n° 4.320 da 17 de março de 1.964.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MT, 21 DE DEZEMBRO DE 1.973.
Lei Ordinária nº 342/1973 - 21 de dezembro de 1973
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 1973