Lei Ordinária nº 342/1973 - 21 de dezembro de 1973

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1.973, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir seu credito Especial para a Câmara Municipal na Lei Orçamentária de 1973, no montante de Cr$ 2.600.00 (Dois mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 2º. O evento Especial que trata o Art. 1°, destina-se a seguinte dotação orçamentária:
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
3.1.1.1. Pessoal Civil
0.2.0.0. Despesas variável com pessoal Civil
0.2. Diárias ................................................ Cr$. 2.600.00.
Art. 3. O recurso para fazer face ao presente Crédito Especial, correrão a conta do Excesso de Arrecadação, que os índices técnico previu, conscante ao Item II do Art. 43 da Lei n° 4.320 da 17 de março de 1.964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal