Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o Estado de Mato Grosso, através do órgão competente o terreno e prédio com todo seu acervo, do Grupo Escolar "Oswaldo Fernandes Monteiro" e Escola "Marechal Castelo Branco", de propriedade e responsabilidade do Município. 

Art. 2º.  O chefe do Poder Executivo procederá as diligencias necessárias e baixará os atos normativos para concretização da transferência. 

Art. 3º.  As despesas decorrentes para o cumprimento da presente Lei, correrão a conta do que o Executivo julgar em disponibilidade. 

Art. 4º.  Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.