A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento a favor do Sr. JOSÉ FERNANDES DE SOUZA, na importância supra de Cr$. 1.000,00 (hum mil cruzeiros), referentes aos restos de seu haver de trabalho de roçadas, realizado no mês de Abril do corrente ano, nos logradouros públicos municipais desta cidade.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pref. Mun. de Jardim, 27 de Setembro de 1.971.
Lei Ordinária nº 297/1971 - 27 de setembro de 1971
JOÃO INÁCIO DA SILVA
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 1971