A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através das Bolsas de Valores do Rio de Janeiro ou São Paulo, 10.000 (Dez mil) Ações da Petrobrás, de propriedade do Município.
- Art. 2º. O preço estipulado será o corrente naquele órgão Corretor Oficial, de acordo com a oferta e procura ou pelo valor nominal do dia, em que se efetuar a transação.
- Art. 3º. A receita proveniente da alienação dos bens acima citados será aplicada pelo Município em aquisição de equipamentos rodoviários para o Município.
- Art. 4º. As transações poderão ser feitas, desde que acompanhados por um vereador da Câmara Municipal.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pref. Mun. de Jardim, 27 de Setembro de 1.971.
Lei Ordinária nº 296/1971 - 27 de setembro de 1971
JOÃO INÁCIO DA SILVA.
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em