Art. 1º.

 Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a alienar através das Bolsas de Valores do Rio de Janeiro, ou São Paulo, 10.000. (dez mil) ações da Petrobrás, de propriedade do Município.

Art. 2º.

O preço estipulado, será o correntes naquele órgão Corretor Oficial, de acordo com a oferta e procura, ou pelo valor nominal do dia em que se efetuar as transações.

Art. 3º.

 A receita proveniente da alienação dos bens acima citados será aplicada pelo Município, em aquisição de Equipamentos Rodoviários para o Município.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.