DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O Vereador da Câmara Municipal de Jardim, que exerça cargo, função ou emprego em órgãos públicos Federal, Estadual ou Municipal, seja efetivo, nomeado ou contratado, deverá optar pelo recebimento do subsídio de vereador ou o de seu salário junto ao órgão onde é funcionário.
- Parágrafo único. - Entendem-se como órgãos públicos, para efeito dessa Lei, as pessoas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 07 DE OUTUBRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1824/2015 - 07 de outubro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em