O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Fica criado o Serviço de Assistência e Obras Sociais Municipal (S.A.O.S.M.), que será supervisionamento pelo Chefe do Executivo Municipal.
- Art. 2º. Cabe ao S.A.O.S.M., além de outras atribuições especificadas em regulamento as seguintes:
- I - Desenvolver o proporcionar assistência aos necessitados pobres, devidamente comprovados através de pesquisas sociais;
- II - Proporcionar-lhes atendimentos médicos-cirúrgicos e pronto socorro de caráter urgente, recolhendo-os aos hospitais, casas de Saúde, maternidades e demais estabelecimentos que mantenham colaboração com a Prefeitura Municipal.
- Art. 3º. O Chefe do Executivo, poderá firmar convenio com o Governo Estadual, Ministério da Saúde, Fun-Rural, Universidades ou faculdades e Instituições Assistências internas e externas, para obtenção de recursos destinados ao bom andamento e funcionamento do S.A.O.S.M.
- Art. 4º. O Prefeito Municipal, solicitará à Câmara Municipal, a abertura de crédito especial necessário a instalação do S.A.O.S.M., bem como proporá a formação do seu funcionamento, digo do quadro do pessoal necessário ao seu funcionamento.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 28 de Agosto de 1.970.
Lei Ordinária nº 277/1970 - 28 de agosto de 1970
MOACIR DE MELO MENDES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 1970