- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar a partir da presente Lei, os vencimentos dos servidôres Públicos Municipais, ocupantes de cargos de provimento em comissão, na forma da tabela abaixo:
1) - Secretário de Administração .................................. Cr$. 600,00
2) - Sec. de Viação e Obras Públicas ............................. Cr$. 500,00
3) - Diretor de Serviço de Fazenda ................................ Cr$. 500,00
4) - Diretor do D.M.E.R .................................................... Cr$. 350,00
5) - Diretor do G. Escolar V. Angélica ............................. Cr$. 200,00
- Art. 2º. Quando os ocupantes de qualquer dos cargos mencionados no artigo anterior acumularem além do seu, mais de um cargo ou função, terá direito a uma gratificação mensal correspondente a 2 (dois) salários mínimos regionais (vetado).
- Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta da verba própria, suplementada se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM ESTADO DE MATO GROSSO, 15/08/70.
Lei Ordinária nº 276/1970 - 15 de agosto de 1970
MOACIR DE MELO MENDES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 1970