O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o período urbano da cidade todas as chácaras suburbanas do Município.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 13/01/70.
Lei Ordinária nº 274/1970 - 12 de janeiro de 1970
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em