O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a anular a Lei n° 198 de 31 de Dezembro de 1.966, que dispõe sôbre o Código Tributário para o Exercício financeiro de 1.967.
- Art. 2º. Fica aprovado no Município de Jardim, o seguinte Código Tributário Municipal.
- Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 25/09/69.
Lei Ordinária nº 265/1969 - 25 de setembro de 1969
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em