Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado à conceder um auxílio financeiro à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, "Cruzada Nacional de Evangelização" do valor de Cr$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cincoenta cruzeiros) da verba destacada para orçamento "ato 390/69" a entidades diversas.
Art. 2º. O auxílio mencionado no artigo acima será pago mediante as seguintes exigências:

§ 1º. - Apresentação pela entidade, de registros e demais documentos comprobatórios de sua exigência legal.
§ 2º. - Apresentação de um plano de aplicação devidamente autenticado revertido somente em bens patrimoniais.
§ 3º. - Verificação se nos estatutos da Entidade Existe dispositivo que em caso da dissolução da mesma seus bens patrimoniais reverterão em benefício de entidade congênere pública e beneficiente.
§ 4º. - Verificação da existência de escritura pública devidamente registrada e averbada em nome da entidade, no caso da verba ser empregadas em materiais de construção.

Art. 3º. Preenchidas as exigências constantes do artigo 2° e seus parágrafos O poder executivo providenciará o pagamento da verba podendo a mesma ser feita em parcelas, ficando a entidade sujeita a fiscalização dos poderes públicos municipais, até que se verifique o emprego total da verba.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 1969

Lei Ordinária nº 264/1969 - 17 de setembro de 1969