O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Jardim - MS, apoiar, financeiramente, o Sindicato Rural Municipal.
- § 1° - O apoio a que dispõe o caput deste artigo será proporcionado em uma única parcela no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, especificamente ao evento: "10° Expojardim - Feira Agropecuária de Jardim e Região" que será realizado nos dias 20 a 28 de abril de 2013.
- § 2° -
O Sindicato Rural de Jardim deverá demonstrar, através de documentação idônea, onde foi direcionada a verba disponibilizada pela Prefeitura Municipal, no prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
- Art. 2°. Como forma de contrapartida, será disponibilizado, pelo Sindicato Rural de Jardim, 02 (dois) espaços (um na avenida principal e outro na Praça de Alimentação) durante o evento para que a Prefeitura Municipal explore atividade que assim lhe convir.
- § 1° - Os espaços disponibilizados pelo Sindicato Rural serão utilizados pela Secretaria de Assistência Social e o valor arrecadado no evento será convertido em beneficio das entidades mantidas pela dita Secretaria.
- § 2° - A Secretaria de Assistência Social deverá dar publicidade ao montante arrecadado, bem como a sua destinação, na imprensa oficial do município.
- Art. 3°.Fica autorizado ao Poder Executivo destinar o valor disposto no artigo 1° desta Lei n seguinte dotação orçamentária:
- - - Entidade: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM;- Órgão. 02— GABIIVEYL DO PREFEITO;- Unidade: 01— GABINEIL DO PREFEITO;- Proj. / Ativ. - 2002 Desenvolvimento de Atividades Voltadas paraExecução do Plano de Governo;- 169— 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.0000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídica;
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JARDIM-MS, 09 DE ABRIL DE 2013.
Lei Ordinária nº 1634/2013 - 05 de abril de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em