A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o funcionamento no Prédio da Escola Municipal "VILA ANGÉLICA", da Escola Técnica do Comércio, pelo prazo de quatro anos, no horário das 18,30 às 21,30 a contar da data do seu funcionamento.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 04/01/69.
Lei Ordinária nº 257/1969 - 04 de janeiro de 1969
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em