A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Pela presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo, a creditar à "ACAMART", em conta especial na Agência do Banco do Brasil s/a, 5% (cinco por cento), do Fundo de Participação dos Municípios, que fôr creditado à esta Prefeitura pelo Tribunal de Contas da União.
- Parágrafo único. - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a outorgar uma procuração em carácter irrevogável com poderes especiais para outorgado receber no Banco do Brasil S/A., pela qual seja pago o Fundo de Participação dos Municípios, digo, dêste Município a importância constante deste artigo.
- Art. 2º. A Associação de Crédito, a Assistência Rural, "ACARMAT", fica obrigado a fodnecer mensalmente recibos da importância que lhe fôr creditado.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 26/11/68
Lei Ordinária nº 255/1968 - 26 de novembro de 1968
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1968