A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo a contratar 5, (cinco), professoras e 5 (cinco) merendeiras para preenchimento de vagas existentes no Setor de Educação.
- Parágrafo único. - As professoras e merendeiras serão contratadas, por um ano letivo, segundo as normas adotadas pela nova orientação estipuladas pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado.
- Art. 2º. O Executivo poderá contratar dois motoristas, devidamente habilitados, para preencherem as vagas dessa especialidade.
- Parágrafo único. - Os contratos terão a duração de 1 (hum) ano, e poderão ser reformados nas datas dos vencimentos.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 24/05/68.
Lei Ordinária nº 251/1968 - 24 de maio de 1968
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 1968