A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica aprovado o orçamento geral do Município de Jardim para o exercício financeiro de 13 de Março de 1.967, à 31 de Dezembro de 1.967, discriminados pelos anéxos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em NCr$. 131.509,40 (cento e trinta e hum mil quinhentos e nove cruzeiros novos e quarenta centavos), e fixa a Despesa em quantia igual ao valôr da Receita.
- Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigôr e das especificações constantes de acôrdo com o seguinte desdobramento:
- -RECEITAS CORRENTES: - NCr$. 131.509,40Rendas Tributárias NCr$. 73.800,00Rendas Tributárias NCr$. 2.360,00Rendas de transferências correntes NCr$. 50.000,00Rendas Diversas NCr$. 5.349,40TOTAL DA RECEITA NCr$. 131.509,40Total da Receita NCr$. 131.509,40
- Art. 3º. A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos, conforme discriminação seguinte:CÂMARA MUNICIPAL: NCr$. 3.003,25PREFEITURA MUNICIPAL NCr$. 128.506,15Gabinete do Prefeito NCr$. 13.331,78Secretaria NCr$. 5.992,95Secretaria de Fazenda NCr$. 10.041,94Sec. de V. e O. P NCr$. 17.192,03Serv. de O. e V. S.M.E.R. NCr$. 11.977,50Serv. de Saúde NCr$. 7.600,61Serv. de Ed. e Cul. NCr$. 22.851,25Serv. Urbanos NCr$. 36.823,16Superaviti da Rec. Prev. NCr$. 2.694,93TOTAL DAS DESPESAS NCr$. 128.506,15 131.509,40
- Art. 4º. Fica o Prefeito autorizado a:
- I - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento), do total da Receita.
- II - Abrir crédito suplementares até 50% (cincoenta por cento), das lotações referentes as verbas de custeio de serviços (3.1.0.0) Investimentos (4.1.0.0) e inversões financeiras (4.2.0.0).
- Art. 5º. A execução da Despesa variável dependerá do comportamento efetivo da Receita ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contensão das despesas que não sejam fixas, até o limite de 40% (quarenta por cento).
- Parágrafo único. - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir níveis previstos, poderão ser liberados, por decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações no plano de sontensão.
- Art. 6º. Os impostos predial e territorial urbano, referentes ao exercício de 1.968, deverão ser cobrados com um abatimento de 25% (vinte e cinco por cento), ficando como base para os exercícios posteriores.
- Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, a presente emenda entrará em vigor ha 13 de Março de 1.967.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 22/04/67.
Lei Ordinária nº 211/1967 - 22 de abril de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em