Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo, autorizado a aumentar de 2 (dois) para 4 (quatro) o número de telefonistas operador. 

Art. 2º.  As despesas que a Prefeitura Municipal, terá com o aumento de telefonistas operador, correrá a conta da verba própria arrecadada pela empresa. 

Art. 3º.  As mensalidades dos contribuintes de aparelhos telefônicos residenciais sofrerão um aumento na base de 75% (setenta cinco por cento), e 50% (cincoenta por cento) para os aparelhos instalados em casas comerciais, indústriais e profissionais. 

Art. 4º.  Do total da receita arrecadada das mensalidades dos aparelhos telefônicos, será pago uma taxa de 20% (vinte por cento) à Empresa Brasileira de Telecomunicações "EMBRATEL", conforme determina o art. 51, da Lei n° 4.117., de 27/08/62. do código Brasileiro de Telecomunicações. 

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.