A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar convênios com o Govêrno do Estado e as repartições da SANEMAT e CODEMAT e SESP, no que diz respeito a colocação de água na cidade.
- Art. 2º. Fica também o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a CAMAT sôbre a venda de 1 (um) trator de esteira para serviços de estradas e desmatação.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 16/09/67.
Lei Ordinária nº 232/1967 - 16 de setembro de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 1967