A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Jardim, Sr. ALCIDES CAVALHEIRO FLORES, autorizado a assinar convênio com o Govêrno do Estado, e demais repartições federais e estaduais para recebimento de verbas e quotas.
- Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a empenhar verba e quota do Fundo Rodoviário Nacional, para celebração de convênios que digam respeito a aplicação dêsse numerário conforme disposição da Lei.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 03/06/67.
Lei Ordinária nº 219/1967 - 03 de junho de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 1967