A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Jardim, autorizado a criar um Serviço de Agricultura, o qual ficará subordinada ao Gabinete do Prefeito.
- Art. 2º. O Serviço de Agricultura, se destinará a receber dos órgãos federais e estaduais, sementes, folhetos, instruções, implementos, etc., e re-distribuí-los aos agricultores, bem como providenciar a distribuição de formigueiros e insetos daninhos as plantações.
- Art. 3º. O Executivo poderá nomear um funcionário para dirigir êsse serviço e baixar regulamento para o seu pleno funcionamento.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 22/05/67.
Lei Ordinária nº 217/1967 - 22 de maio de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em