A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instalar o Serviço de Saúde, de acôrdo com o estabelecido no Art. 13° da Lei n° 209.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 05/05/67.
Lei Ordinária nº 214/1967 - 05 de maio de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em