O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado ao Executivo Municipal de Jardim - MS, proporcionar meios de empréstimo junto às Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal e Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo) para pagamento salarial dos servidores públicos municipal efetivos do mês de Dezembro de 2012.
- § 1°. - O empréstimo de que trata este artigo será efetivado em nome dos servidores interessados e dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas arcadas pela Prefeitura Municipal com os encargos e taxas que porventura existirem.
- § 2°. - A adesão ao empréstimo será voluntária e não acarretará qualquer ônus ao servidor municipal.
- Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo proceder à seguinte abertura de crédito especial no orçamento corrente:
- - - Órgão Orçamentário: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;- Unidade Orçamentária: 04.01 - Gabinete do Secretário de Administração, Planejamento e Finanças,--04.121.203 - Gerenciar as Finanças e Arrecadar com Responsabilidade;- 2.007- Planejamento e Gestão das Finanças do Município;- 100000 -Recursos Ordinários do Tesouro;- 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 1000 - 41 -600.000,00;
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 17 de Janeiro de 2013.
Lei Ordinária nº 1631/2013 - 17 de janeiro de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2013