Lei Ordinária nº 123/1965 - 23 de fevereiro de 1965

DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE LUGAR PARA FIXAÇÃO DE BAIXO MERETRÍCIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a demarcar um lugar para ser fixado o Comércio de Baixo Meretrício.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 24/02/65

IBER GOMES SÁ
Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em