Lei Ordinária nº 116/1964 - 11 de dezembro de 1964

DISPÕE SOBRE VALORES DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cobrar os valores de imóveis para efeito de escritura pública conforme quadro demonstrativo apresentado à Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 11/12/64.

IBER GOMES SÁ
Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 1964