Lei Ordinária nº 112/1964 - 24 de setembro de 1964

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA O PESSOAL QUE TRABALHOU NA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JARDIM X PONTA PORÃ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar gratificação de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), ao patroleiro e tratorista e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), aos ajudantes pelos serviços prestados na construção da estradas Municipal, JARDIM X PONTA PORÃ.
Art. 2º. As despesas a que refere o artigo anterior deverão ser pagas pela verba que o Executivo Municipal achar mais conveniente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 24 DE SETEMBRO DE 1.964

IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em