A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional na Lei orçamentária do Município, no valor de Cr$ 6.720.752,00 (seis milhões setecentos e vinte mil, setecentos e cinquenta e dois cruzeiros) para fazer face aos seguintes pagamentos não previstos naquela Lei:
- a) - Folhas de pagamentos dos professores do Ginásio Municipal de Jardim, relativo ao ano de 1.963, Cr$ 220.752,00 (duzentos e vinte mil setecentos cincoenta e dois cruzeiros),
- b) - Pagamento das quotas partes da Cia. Telefonica Jardinense", atribuidas à Prefeitura Municipal, Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL, 28 DE ABRIL DE 1.964.
Lei Ordinária nº 103/1964 - 28 de abril de 1964
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 1964