Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar o imposto de licença para tráfego de veículos, na seguinte base:

a) - modêlo de fabricação do ano em que foi feito o registro, Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
b) - mod. de fabricação do ano anterior ao que foi feito o registro, Cr$ 4.500,00 (quatro mil cruzeiros);
c) - mod. de fabricação dos anos anteriores ao n° 2, Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros);
d) - mod. de fabricação dos anos anteriores ao n° 3, Cr$. 3.500,00 (tres mil e quinhentos cruzeiros);
A tabela acima se refere a veículos de tração a motor, até 100 HP.
Automóveis com capacidade de mais de 100HP.
O imposto será cobrado com base na tabela acima com o aumento de 10% (dez por cento).
Caminhões e Camionetes de Cargos.
Com capacidade até 2 (duas) toneladas, Cr$. 4.500.00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), com capacidade de mais de 2 até 5 toneladas, Cr$. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), com capacidade de mais de cinco até 9 toneladas, Cr$. 5.500,00 (cinco mil quinhentos cruzeiros), com mais de 9 (nove) toneladas Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros).
CAMINHÕES E CAMIONETAS PARTICULARES:
O imposto será cobrado com base na tabela acima, com desconto de 10% (dez por cento), Dentres:
Lotação e Ônibus: - até 15 passageiros, Cr$ 5.000,00; de mais de 15 até 30 passageiros Cr$ 5.500,00; de mais de 30 passageiros Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Automóveis e Camionetes modelo 1.928 a 1.932: - taxa fixa Cr$ 3.000,00 (trez mil cruzeiros); motocicletas com ou sem Dide-Car", Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros); Bicicletas alugueis, Cr$ 500,00 particulares Cr$. 400,00; Veículos de tração animal: Aluguel de carga providas ou desprovidas de molas, Cr$. 300,00; de passageiros, Cr$ 500,00; Veículos de tração Animal particular: - O imposto será cobrado com abatimento de 10% (dez por cento), da tabela acima.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de janeiro de 1964

Lei Ordinária nº 98/1964 - 20 de janeiro de 1964

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Lei Ordinária nº 98/1964 - 20 de janeiro de 1964