Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal, a firmar contrato com o Sr. FILOMENO MEDINA, para construção dos meios fios na avenida Duque de Caxias nesta cidade.
- Art. 2º. O referido contrato, deverá ser na base da proposta apresentada ou seja Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros), o metro quadrado ou linear, com profundidade de 20 à 25 cms. da flor da terra 22 cms 8 à 10 cm. pedra de meio fio.
- Art. 3º. A despesa do presente a to deverá correr por conta de sua verba própria. (OBRAS E MELHORAMENTO PÚBLICOS)
- Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Jardim, 25 de Junho de 1.960
Lei Ordinária nº 41/1960 - 25 de junho de 1960
ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 1960