Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão, por doação, a Legislação Brasileira de Assistência, da àrea de terra pertencente à Municipalidade, lote n°6 da quadra n° 147, transferido para o Município, por doação pelo Sr. OSWALDO FERNANDES MONTEIRO, proprietário do plano de loteamento "Vila Angélica" para construção pela L.B.A., do Posto de Puericultura (ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E À INFÂNCIA).

I - Inalienabilidade da área de terra cedida.
II - Obrigatoriedade de ser iniciada a construção das obras dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação desta Lei e conclusão das das mesmas dentro do prazo de um ano.
III - Reversão à Municipalidade, sem direito à indenização das benfeitorias existentes, no caso de não cumprimento das cláusulas anteriores, ou quando ocorrer a cessão da utilidade do mesmo para os serviços da Legião Brasileira de Assistência.

Art. 2º. Dentro do prazo de 30 dias, da promulgação desta Lei, o Governo do Municipio mandará demarcar a área doada e, dentro do prazo dos 30 dias seguintes, autorgará à donatária a competente escritura de doação.
Art. 3º. Caso não seja cumprida pela Legião Brasileira de Assistencia as cláusulas acima, a área de terra constantes do artigo 1° reverterá ao doador da mesma, à Municipalidade, Sr. OSWALDO FERNANDES MONTEIRO, caso não interesse ao Município a sua aquisição.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1959

Lei Ordinária nº 34/1959 - 05 de dezembro de 1959