DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1725/2014 de 06 de Outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º.Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, tidas como excesso ao longo da Avenida Duque de Caxias, na faixa situada à margem esquerda da BR 060, no sentido Jardim/Bela Vista.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 25 de Junho de 2015.
Lei Ordinária nº 1799/2015 - 25 de junho de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em